CC 207156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, os autos tratam de tratamento já padronizado pelo SUS e o juízo federal...

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Parties
Agravante (recorrente): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, SUS, Repartição De Responsabilidades, Súmulas Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos SUS Repartição De Responsabilidades Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da decisão liminar proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e seus parâmetros
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações envolvendo procedimentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo autônomo da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, os autos tratam de tratamento já padronizado pelo SUS e o juízo federal excluiu o interesse da União, tornando aplicáveis as Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito de competência não deveria ter sido suscitado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.