AREsp 2582694 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de insuficiência de provas não afasta esse óbice.
- Parties
- Agravante: JOSE PAULO DE MELO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE PAULO DE MELO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de insuficiência de provas não afasta esse óbice.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment