AREsp 2818030 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a fundamentação genérica e a falta de demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito impedem afastar a Súmula 7/STJ, e a insuficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSNI APARECIDO FAE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSNI APARECIDO FAE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a fundamentação genérica e a falta de demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito impedem afastar a Súmula 7/STJ, e a insuficiência de fundamentação atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.