AREsp 2692638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; diante da incindibilidade da decisão de admissibilidade e da aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e não...

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Parties
Agravante: RODRIGO MARTORANO BRAGANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade Incindível, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Exame De Mérito Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Incindível Súmula 182/stj Súmula 518/stj Exame De Mérito Recursal

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Parties

RODRIGO MARTORANO BRAGANCEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Analisar possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da ausência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; diante da incindibilidade da decisão de admissibilidade e da aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e não se examina o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.