AREsp 2808231 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS BARBOZA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impedimento Por Súmula
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impedimento Por Súmula

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BARBOZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.