AREsp 2721959 - ACORDAO

AREsp 2721959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação concreta e específica.

Parties
Agravante: RAFAEL LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LIMA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal que exige impugnação concreta e específica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental