AREsp 2846687 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com jurisprudência da Corte Especial e...

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Parties
Agravante: RENATO DIAS DE AZEVEDO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO DIAS DE AZEVEDO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com jurisprudência da Corte Especial e entendimento sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.