AREsp 2738168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ ACERBI JUNIOR (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ LUIZ ACERBI JUNIOR (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.