AREsp 2534125 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou...
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- Parties
- Agravante: BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
BACABAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
- 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, e porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial do STJ favorável, de modo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
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