AREsp 2862532 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto a Súmula 518/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: FLAVIO RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
FLAVIO RAMOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por não atendimento aos requisitos regimentais e processuais
- 3 aplicação das súmulas e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto a Súmula 518/STJ e à deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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