AREsp 2785252 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; diante do princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico, incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Ação Revisional De Contrato Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de não adentrar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; diante do princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico, incide o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada