AREsp 2535939 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF).

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Parties
Agravante: J. E. DA S. C. (J.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

J. E. DA S. C. (J.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC).