AREsp 2698076 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ;...
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- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; quanto à Súmula 83/STJ, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar oscilação jurisprudencial que justificasse afastar o enunciado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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