AREsp 2444842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.