AREsp 2858137 - DECISAO

AREsp 2858137 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MARCIO JOSE DO CARMO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Extraordinários Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO JOSE DO CARMO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, aplica-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.