AREsp 2803235 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no referido código conforme Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.