AREsp 2753190 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não enfrentou o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma.
- Parties
- Agravante: KLEBER SILVA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBER SILVA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 possível revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não enfrentou o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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