AREsp 2847347 - DECISAO

AREsp 2847347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e as normas regimentais e jurisprudenciais aplicáveis (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR VICENTE CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Motivação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 284/stf E 518/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Motivação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR VICENTE CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impropriedade da via recursal alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e as normas regimentais e jurisprudenciais aplicáveis (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.