AREsp 2753190 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento pertinente à Súmula 7/STJ indicado pela Corte de origem, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o manejo do agravo do art. 545 do CPC, motivo pelo qual a decisão...

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Parties
Agravante: JOAO VICTOR NEVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOAO VICTOR NEVES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento pertinente à Súmula 7/STJ indicado pela Corte de origem, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando inviável o manejo do agravo do art. 545 do CPC, motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.