AREsp 2794468 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único que não foi impugnado de forma específica pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consubstanciada na Súmula nº 182/STJ; tendo sido verificado que o recurso não teve caráter protelatório, não se aplicam sanções por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Recurso Protelatório

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Preclusão de capítulos autônomos vs. não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único que não foi impugnado de forma específica pela agravante, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consubstanciada na Súmula nº 182/STJ; tendo sido verificado que o recurso não teve caráter protelatório, não se aplicam sanções por litigância de má-fé.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar sanções por litigância de má-fé por ausência de caráter protelatório do recurso