AREsp 2733880 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos 1 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos capítulos 1 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.