REsp 2178452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Concurso Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.