AREsp 2408053 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC; determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIZ BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, aplicando‑se o art. 932, inciso III, do CPC; determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.