AREsp 2711533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, obrigando à observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da exigência de dialeticidade recursal prevista em lei e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Parties

DXM COMPANHIA DE TELEMARKETING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, obrigando à observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da exigência de dialeticidade recursal prevista em lei e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.