REsp 1979407 - ACORDAO

REsp 1979407 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Recursais Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.