AREsp 2784339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do princípio da dialeticidade recursal, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e requisitos para afastá-la
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do princípio da dialeticidade recursal, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno