AREsp 2737261 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do...

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Parties
Agravante: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GRAVATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Contratos Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GRAVATAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão de inadmissão
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015