AREsp 2777494 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à impossibilidade de alegação de divergência com súmula, e não tendo apresentado essa refutação na oportunidade do agravo em recurso especial (preclusão), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à impossibilidade de alegação de divergência com súmula, e não tendo apresentado essa refutação na oportunidade do agravo em recurso especial (preclusão), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno