AREsp 2660730 - ACORDAO

AREsp 2660730 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não se demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem comprovado o dissídio jurisprudencial ou a violação do dispositivo indicado, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDILAINE COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILAINE COSTA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e demonstração da violação do dispositivo legal indicado

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não se demonstrar que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem comprovado o dissídio jurisprudencial ou a violação do dispositivo indicado, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno