AREsp 2775674 - ACORDAO

AREsp 2775674 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SPIG S/A; Agravado: RUBENS LAZZARINI; Agravado: BANCO J. P. MORGAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Recurso Improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPIG S/A

Agravante

RUBENS LAZZARINI

Agravado

BANCO J. P. MORGAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se revelar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.