REsp 2165338 - ACORDAO

REsp 2165338 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NADIR ALVES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Por Equidade, Tema 1.255 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Por Equidade Tema 1.255 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NADIR ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015