AREsp 2782179 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por COMPANHIA DE SANEMANTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 611/613, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar o não cabimento do apelo nobre em que alegada violação de dispositivo constitucional e de legislação local e a incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões, às e-STJ fls. 619/627, a parte agravante afirma que a decisão agravada não apreciou devidamente o mérito do recurso especial relativamente à ofensa aos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007 e que não se pretende o reexame de fatos, mas a interpretação e aplicação de normas legais e regulamentos. Requer, assim, a reconsideração da decisão ora recorrida ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 632/640. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que a agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar o não cabimento do apelo nobre em que alegada violação de dispositivo constitucional e de legislação local e a incidência da Súmula 7 do STJ. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, a recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação dos referidos óbices. No caso, não houve nem mesmo menção no agravo interno a eventual impugnação ocorrida nas razões do agravo em recurso especial. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar o seguinte (e-STJ fls. 623/625): Em segundo lugar, a decisão agravada, venia concessa, desconsiderou a relevância da questão constitucional e a repercussão geral envolvida, como a seguir demonstrado. Ora, o mérito do Recurso Especial interposto pela ora agravante não foi devidamente apreciado e/ou enfrentado pelo R. Despacho agravado. A violação aos dispositivos arrolados nas razões do recurso foi devidamente demonstrada A decisão, ora recorrida, merece melhor estudo, conquanto esta, que inadmitiu o recurso especial, não observou a alegação de violação a ofensa aos disposto nos artigos aduzidos anteriormente no recurso, em especial porque em que pesem os argumentos das Decisões agravadas, venia concessa, na apreciação da matéria, o V. Acórdão representa flagrante ofensa aos artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 11.445/2007; daí defluindo o pleno cabimento do recurso especial. Em tempo, o mérito do Recurso especial interposto pela ora agravante não foi devidamente apreciado e/ou enfrentado pelo R. Despacho agravado conquanto reiteramos: temos violação aos dispositivos arrolados nas razões do recurso, algo que diga-se, foi sim devidamente demonstrada. Destarte restou enfatizado no recurso especial e prende-se a controvérsia na possibilidade de cobrança da tarifa mínima (10 m ) após o corte no fornecimento de água. No entanto, ao contrário do versado, o artigo 30, incisos III e IV, da Lei 11.445/2007, legitimam a cobrança da água pela tarifa mínima, ademais, é certo que o legislador, ao estabelecer o regime tarifário, dentre outros propósitos, teve a preocupação de assegurar a "sustentabilidade econômico-financeira" dos serviços públicos de saneamento básico, estipulando que a remuneração pela cobrança dos serviços prestados se fizesse através da cobrança de tarifas, conforme estipula o art. 29, da Lei nº 11.445/2007, e tal aspecto não implica em afronta à súmula 7, desta corte, como aduziu o douto ministro!! A decisão agravada desconsiderou a inobservância acerca de tais mandamentos, alegando que não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide teriam sido atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. .. Ademais, o Recurso Especial não se limitou ao reexame de fatos, mas questionou a interpretação e aplicação de normas legais e regulamentos que foram mal aplicados no caso concreto. Neste momento, a decisão recorrida, fez uma interpretação incorreta dos dispositivos legais aplicáveis, e a questão principal diz respeito ao direito, não ao exame de provas, o que não está sujeito à vedação da Súmula 7 do STJ, como já dito. Como se vê, a argumentação apresentada no agravo interno se mostra totalmente dis sociada do fundamento da decisão ora agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Além disso, a questão da incidência do óbice era objeto do agravo em recurso especial, sendo que na atual fase processual o fundamento a ser atacado consiste na própria falta de impugnação no recurso anterior, a que ora não faz alusão a recorrente. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 376, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC. 5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.874.820/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.