AREsp 2784106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada nos EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP.

Parties
Agravante: TERCIA MARILIA MARTINS BRASIL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Especiais E Agravo, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Especiais E Agravo Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

TERCIA MARILIA MARTINS BRASIL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada nos EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.