AREsp 2787491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por ESTADO DA PARAÍBA contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para, com fundamento na ausência de vício de integração e na aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida. A parte agravante alega, em síntese, que não há em seu recurso especial pretensão de revolvimento de prova, pois o recurso trata exclusivamente da suposta violação do art. 40 da LEF, o que configura controvérsia meramente de direito, não se podendo confundir revolvimento de provas com o pedido de sua valoração correta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo foi por mim conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com os seguintes fundamentos: a) no que concerne à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não haveria no acórdão de origem nenhum vício de integração a ser dirimido; b) quanto à suposta violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, o conhecimento do recurso especial encontrava óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, por não possuir o dispositivo de Lei federal comando normativo capaz de dar sustentação às alegações recursais; e c) no que concerne à suposta violação do art. 485, § 1º, do CPC/2015 e a tese a ele vinculada, estas esbarram na necessidade de revolvimento do contexto fático descrito no acórdão e considerado para a conclusão adotada pelo Tribunal paraibano, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que nenhum desses fundamentos foi devidamente impugnado. Com efeito, não há nenhuma referência nas razões do agravo interno aos capítulos "a" e "c", enquanto a referência à conclusão de não conhecimento do recurso especial na parte em que aponta violação ao art. 40 da LEF é feita com a tentativa de afastar o óbice não aplicado a ele na decisão monocrática (Súmula 7 do STJ). Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.