AREsp 2744734 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, invocada pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial careceu de pressuposto de admissibilidade. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GENAINE FERNANDA TOME DOURADO interpõe agravo regimental contra a decisão da Presidência desta Corte de fls. 358-359, que não conheceu o agravo para conhecer o recurso especial com fundamento na Súmula 182 do STJ, por considerar que a defesa deixou de impugnar adequadamente a Súmula n. 7 do STJ, indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Nas razões do regimental, a defesa sustenta que "impugnou especificamente cada um dos argumentos delineados na r. decisão, razão pela qual não é correta a afirmativa de que a última incidiu na Súmula n. 182, do STJ" (fl. 365). Pleiteia o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que também seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento (fls. 383-384). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, invocada pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso especial careceu de pressuposto de admissibilidade. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela agravante, entendo que não lhe assiste razão. O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7 do STJ. Todavia, a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 7 do STJ. Cumpre ressaltar que o agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Em relação à Súmula n. 7 do STJ, são insuficientes, para refutar essa razão de inadmissibilidade, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. A parte deve expor, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos no caso concreto. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe-se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) No caso, o agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria não dependeria do reexame de fatos e provas, sem explicitar, à luz da fundamentação do acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise dispensaria o revolvimento fático-probatório. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta dos fundamentos usados para inadmitir o recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.965.463/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021. Portanto, considero correta a decisão ora agravada, pois, uma vez verificado que a insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.