AREsp 2801576 - DECISAO

AREsp 2801576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (tais como ausência de prequestionamento, impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e incidência da Súmula nº 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso anterior.

Parties
Agravante: MAURO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

MAURO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (tais como ausência de prequestionamento, impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e incidência da Súmula nº 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no regimento interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se