AREsp 2783011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a deficiência do cotejo analítico indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula nº 182/STJ; assim, não há elementos aptos a ensejar reconsideração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A ausência de impugnação quanto à deficiência do cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso, à luz da Súmula nº 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente a deficiência do cotejo analítico indicada na decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando a aplicação da Súmula nº 182/STJ; assim, não há elementos aptos a ensejar reconsideração do julgado.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.