AREsp 2774730 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MILTON MUNIZ NETO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

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Parties

MILTON MUNIZ NETO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 fundamentação legal nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (multa não aplicada).