REsp 2177670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consoante Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Parte Recorrente, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Parte Recorrente Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, consoante Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.