AREsp 2719750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, em consonância com a inadmissão anterior do agravo em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: MANOEL LORENZO ARAUJO; Agravante: JOSEFINA MORAES DE BARROS; Agravante: ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Capacidade Processual, Reenquadramento Funcional, Reclamação Cível
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Capacidade Processual Reenquadramento Funcional +1 more

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Parties

MANOEL LORENZO ARAUJO

Agravante

JOSEFINA MORAES DE BARROS

Agravante

ROSICLEA NEUMANN BRUCZKOWSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, em consonância com a inadmissão anterior do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.