AREsp 2796385 - DECISAO

AREsp 2796385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ e as questões relativas à presunção de certeza e liquidez da CDA e à ilegitimidade passiva, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e das disposições do RI/STJ citadas.

Parties
Agravante: C. Dantas Turismo ME e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

C. Dantas Turismo ME e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à análise de matéria fática
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA) e possibilidade de afastamento dessa presunção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ e as questões relativas à presunção de certeza e liquidez da CDA e à ilegitimidade passiva, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e das disposições do RI/STJ citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.