AREsp 2848968 - DECISAO

AREsp 2848968 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir os recursos especiais, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve demonstração adequada quanto ao cotejo analítico necessário para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Cotejo Analítico, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Cotejo Analítico Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 exigência de impugnação concreta e pormenorizada quanto à alegada afronta a dispositivo legal
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ e análise do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para inadmitir os recursos especiais, sendo tal impugnação requisito de admissibilidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve demonstração adequada quanto ao cotejo analítico necessário para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...