HC 967930 - ACORDAO

HC 967930 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime (LEP art.112 §1º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.