AREsp 2776719 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, configurando preclusão e, assim, não se conhecer do agravo em recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamento da decisão de inadmissão não impugnado de forma específica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, configurando preclusão e, assim, não se conhecer do agravo em recurso especial; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.