AREsp 2829597 - DECISAO

AREsp 2829597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (a inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do entendimento consolidado do STJ.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (usurpação de competência do STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentos essenciais da decisão agravada (a inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).