AREsp 2469776 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação analógica da Súmula 182 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n....

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Parties
Recorrente/apelante: Eduardo Odoni Bonini; Empresa Envolvida: Triângulo Alimentos Ltda.; Empresa Emitente Citada: HD Max Comércio de Alimentos e Óleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 509 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Uso De Notas Fiscais Inidôneas, Dolo Em Crime Contra a Ordem Tributária, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) +8 more

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Parties

Eduardo Odoni Bonini

Recorrente/apelante

Triângulo Alimentos Ltda.

Empresa Envolvida

HD Max Comércio de Alimentos e Óleo Ltda.

Empresa Emitente Citada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 se houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 se a hipótese configura aproveitamento de crédito de ICMS por boa-fé nos termos da Súmula 509 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, do CPC e aplicação analógica da Súmula 182 do STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, além de ausência de prequestionamento e impedimento de reexame de provas (Súmula 7), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.