AREsp 2734838 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (descabimento de recurso especial contra decisão monocrática), o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente e a majoração de honorários é descabida no agravo interno.

Parties
Agravante: MINAS CAMBUI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Multa, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Multa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MINAS CAMBUI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (descabimento de recurso especial contra decisão monocrática), o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente e a majoração de honorários é descabida no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.