AREsp 2779751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu especificamente a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada de...

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Parties
Agravante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não combateu especificamente a Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.