AREsp 2819848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a decisão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CESAR BELMIRO FERREIRA (JEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JEAN CESAR BELMIRO FERREIRA (JEAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a decisão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial anteriormente manejado