AREsp 2758553 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (a intempestividade do recurso especial), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos dos arts....

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Parties
Agravante: CLAUBIO ALQUIMEDICI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Intempestividade Do Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Intempestividade Do Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

CLAUBIO ALQUIMEDICI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática
  2. 2 se o agravo interno pode ser conhecido diante da reiteração do arrazoado do recurso especial sem impugnar o fundamento decisório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (a intempestividade do recurso especial), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.